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    Resolução Alternativa de Litígios

    Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, de cordo com a atual lei em vigor:


    CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
    Campus de Campolide
    1099-032 Lisboa
    Tel.: 213 847 484
    E-mail: cniacc@unl.pt
    Web: www.arbitragemdeconsumo.org


    CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
    Tel.: 289 823 135
    E-mail: apoio@consumidoronline.pt
    Web: www.consumidoronline.pt


    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
    Tel.: 239 821 690 /289 / Fax: 239 821 690
    E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
    Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com


    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
    Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
    Web: www.centroarbitragemlisboa.pt


    Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
    E-mail: cicap@mail.telepac.pt
    web: www.cicap.pt


    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
    Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
    Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
    E-mail: triave@gmail.com
    Web: www.triave.pt


    Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Braga
    Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
    4700-030 Braga
    Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
    E-mail: geral@ciab.pt
    Web: www.ciab.pt
    Viana do Castelo
    Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
    4900-394 Viana do Castelo
    Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
    E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
    Web: www.ciab.pt


    Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;
    E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
    Web: www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx


    Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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